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Questões Concurso TRT 8ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 8ª

#Questão 621869 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

A) A CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo.

B) Urbanismo consiste em um processo de planejamento urbano que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a um processo de crescimento urbano acelerado.

C) A elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que focalizam parte desse todo, é de competência do município.

D) Para a garantia da gestão democrática do município, no Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, para posteriormente ser transformado em lei pela câmara municipal.

E) O princípio da função social da propriedade urbana, previsto na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa e usucapião urbano coletivo.

#Questão 622863 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Considerando que determinado órgão da União deseje contratar, por meio de pregão, serviços de reprografia e digitalização de documentos, acrescido da manutenção de todo o maquinário necessário, assinale a opção correta com base na legislação relativa ao pregão.

A) O parâmetro de julgamento e classificação das propostas do pregão deve ser o de melhor técnica.

B) Nesse caso, o órgão está obrigado a realizar a modalidade eletrônica do pregão.

C) O órgão só poderá optar pelo pregão se os serviços forem considerados comuns.

D) Somente servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do órgão poderão integrar a equipe de apoio na realização do pregão.

E) Não se admitirá a utilização do pregão caso a administração opte por realizar a contratação dos serviços pelo sistema de registro de preços.

#Questão 623120 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.

A) Compete ao SISNAD fiscalizar as ações direcionadas à repressão do tráfico ilícito de drogas nas localidades próximas às regiões de fronteira.

B) Dependendo da gravidade do ato infracional, a medida socioeducativa aplicada ao adolescente com idade superior a dezesseis anos deve ter como referência a medida aplicada ao adulto.

C) De acordo com os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, o adolescente deve ser submetido ao máximo de intervenções a fim de garantir o alcance dos objetivos das referidas medidas.

D) Cabe ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente exercer as funções executivas e de gestão do SINASE.

E) Entre as ações voltadas para ampliação do acesso universal ao sistema de saúde de qualidade inclui-se reformular o marco regulatório dos planos de saúde a fim de diminuir os custos desses serviços para a pessoa idosa.

#Questão 623446 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A) A bolsa de aprendizagem assegura ao adolescente de até quatorze anos de idade o estabelecimento de vínculo empregatício e a possibilidade de trabalho, quando realizado no período noturno, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

B) Constatada a omissão dos pais ou responsável, aplicam-se como medida de proteção à criança ou ao adolescente a matrícula e a frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

C) Aos membros do conselho tutelar é assegurada a remuneração do trabalho realizado por meio de ocupação de cargo de confiança.

D) É dever do Estado assegurar o ensino médio, obrigatório e gratuito, aos adolescentes de até quatorze anos de idade completos.

E) A venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes caracteriza-se como crime passível de aplicação de pena após a comprovação da reincidência da infração.

#Questão 623174 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Maria, com setenta e cinco anos de idade, viúva, com diversos problemas de saúde, reside com a filha Ana, de quarenta e oito anos de idade, e com o filho José, de cinquenta e dois anos de idade. Frequentemente, Maria e Ana são vítimas de situações de violência praticadas por José, dependente de álcool há mais de vinte anos. Mãe e filha, cansadas de serem agredidas física e verbalmente, foram à polícia e fizeram uma denúncia contra José.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei Maria da Penha Lei n.º 11.340/2006 e no Estatuto do Idoso Lei n.º 10.741/2003.

A) O juiz somente poderá determinar o afastamento de José da residência da mãe após a conclusão do inquérito policial.

B) Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deve conceder, no prazo de vinte e quatro horas, medida protetiva de urgência.

C) Tanto Maria quanto Ana pode entregar a José a intimação para comparecimento deste perante o juiz.

D) O Ministério Público poderá determinar que José seja incluído em programa oficial de tratamento de usuários dependentes de drogas lícitas.

E) A prisão preventiva de José somente poderá ser decretada pelo juiz quando o inquérito policial estiver concluído.

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