Questões Concurso TRT - 4ª REGIÃO (RS)

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os concursos públicos,

No Brasil entende-se por zoneamento a divisão das cidades com vistas a atribuir diferentes usos e ocupação para distintas áreas. Essa divisão busca uma melhor utilização do espaço de acordo com o sistema viário, a topografia e a infraestrutura existente. Em relação ao que tange exclusivamente a lei de zoneamento, considere:

I. Disciplina as edificações, objetivando garantir as condições de higiene, saúde, conforto e segurança da população.

II. Estabelece exigências fundamentais de ordenação da cidade para cumprimento da função social da propriedade urbana.

III. Regula o uso do solo e a ocupação dos edifícios, a altura e o gabarito das construções, a proporção que estas podem ocupar e a densidade da população.

IV. Os municípios regem o zoneamento, por competência constitucional, a partir de suas leis municipais.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que tange ao estudo de viabilidade econômico-financeiro das incorporações imobiliárias e a partir da afirmação que “a decisão do empresário em investir num projeto específico dependerá não apenas da perspectiva de geração de lucros, como também da existência de financiamento para a produção e potenciais compradores”, é correto afirmar que a decisão de incorporar é afetada  

Considerando o preconizado pela ABNT NBR 5674/2012 – Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção, os orçamentos dos serviços de manutenção devem conter:

I. Escopo dos serviços ou objeto.

II. Descrição de cada atividade, com os respectivos prazos.

III. Especificações técnicas de execução e de manutenção futura, desenhos, cálculos ou projetos, quando aplicável.

IV. Seguro de responsabilidade civil e erros de execução/manutenção compatível com o capital social do proponente.

V. Garantias e exclusões.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios,