Questões Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

Quanto aos procedimentos especiais, julgue os itens a seguir.

Os embargos de terceiro objetivam a reintegração ou a manutenção do terceiro na posse da coisa apreendida, razão pela qual eles se restringem à questão possessória, sendo-lhes estranha qualquer discussão sobre o domínio da coisa apreendida por determinação judicial.

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

No contrato de depósito voluntário de bens fungíveis, o bem depositado pode ser utilizado pelo depositário, que assume a obrigação de conservá-lo e restituí-lo ao depositante a qualquer tempo. Como regra, a finalidade desse contrato, no qual o devedor é liberado da obrigação ao entregar o bem depositado ou pagar a dívida ao credor, é de garantir dívida.

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, responsabilidade que subsiste no caso de deterioração da coisa em poder do adquirente, respondendo o alienante por evicção total, exceto se o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

Nos contratos aleatórios, a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e sujeita a estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte. Cria-se, com isso, uma incerteza, para as partes, quanto ao fato de a vantagem almejada ser, ou não, proporcional à contrapartida esperada. Assim, as obrigações das partes podem tornar-se desproporcionais, dependendo da álea, isto é, do risco contratado.

A respeito da sentença proferida no processo civil, julgue os itens que se seguem.

A sentença proferida na ação cautelar antecipatória não faz coisa julgada material, tem natureza meramente declaratória e deve ser confirmada ou revogada na sentença que julgue a ação principal.