Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª)

ausência de cláusulas exorbitantes.

natureza de contratos de adesão.

natureza, de regra, intuitu personae.

finalidade pública.

sua mutabilidade.

diz respeito ao de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência para estes últimos, salvo para as ordens ilegais.

cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades, a exemplo da multa, reclusão e detenção.

é correlato com o poder hierárquico, motivo pelo qual confundem-se, e abrange a sanção imposta a particular não sujeito à disciplina da Administração.

é discricionário em relação a certas infrações que a lei não define, sendo que a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de poder-dever.

nos casos de pública e notória prova, certas penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração ou procedimento formal.

coercibilidade e exigibilidade.

coercibilidade e vinculação.

exigibilidade e vinculação.

discricionariedade e auto-executoriedade.

auto-executoriedade e discricionariedade.

para a edição do regulamento autônomo basta observar-se a vigência, a publicação e a referenda dos Secretários de Estado.

o regulamento autônomo, também chamado de execução, é o que se preordena ao desenvolvimento de determinada lei, para torná-la exeqüível.

o regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.

para expedir atos que visem executar a lei, o Executivo, de regra, não necessita de outorga legal específica ou constitucional genérica.

o instrumento ou veículo do regulamento deve ser o decreto do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, vedada qualquer outra espécie de ato administrativo.

as visitas às instalações usuárias.

as entrevistas realizadas.

os questionários aplicados.

as apresentações dos fornecedores.

as análises do sistema atual.