Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)

Em relação ao controle e pagamento de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.

Na disponibilidade de caixa, que permite ao governante a inscrição em restos a pagar de despesa contraída no último ano de seu mandato, são considerados os encargos e as despesas que devam ser pagos até o final do exercício.

Com referência ao suprimento de fundos, julgue os itens que se seguem.

Em uma mesma concessão de suprimento de fundos, pode ser autorizada a realização de despesa de serviços de pessoas físicas e a compra de material de consumo.

Com referência ao suprimento de fundos, julgue os itens que se seguem.

O servidor que receber suprimento de fundos deverá prestar contas da aplicação dos recursos até o encerramento do exercício financeiro. O saldo não aplicado será recolhido como uma nova receita.

Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.

Caso não seja suspenso o pagamento de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão considerado ilegal pelo TCE/RN, este determinará a instauração ou conversão do processo em tomada de contas especial, para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas aos cofres públicos.

Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.

A legalidade das melhorias posteriores em atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, que não lhes alterem o fundamento legal, não estão sujeitas à apreciação, para fins de registro, do TCE/RN.