Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, refo...

#Questão 785003 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE RN, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Inspetor de Controle Externo

Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.

A legalidade das melhorias posteriores em atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, que não lhes alterem o fundamento legal, não estão sujeitas à apreciação, para fins de registro, do TCE/RN.

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