Questões Concurso TRF 3ª

#Questão 264483 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que

A) é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.

B) a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária.

C) a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência.

D) a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar.

E) a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.

#Questão 265708 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

#Questão 273774 - Direito Constitucional, Assistência Social, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Às pessoas idosas é garantido o exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Sobre o direito no trabalho, é correto afirmar:

A) Uma das modalidades instituídas de inserção laboral da pessoa idosa é a colocação seletiva por meio da qual, o processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização.

B) A autorização de contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa idosa considera um período de adaptação e capacitação para o trabalho. Esse período não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicosocial da pessoa.

C) A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2 a 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoas idosas.

D) A oficina protegida de produção é a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional, provendo o idoso com trabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.

E) O Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

#Questão 275500 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

A) o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.

B) apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.

C) o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.

D) o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.

E) o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

#Questão 276622 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

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