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Questões Concurso TRF - 3ª REGIÃO

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Listagem de Questões Concurso TRF - 3ª REGIÃO

#Questão 983276 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-à diretamente ou por delegação. E CORRETO afirmar que:

A) Concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B) Concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou pregão, dependendo tratar-se de serviços comuns ou não, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C) Permissão de serviço público é a delegação, a titulo precário ou não, dispensada a licitação, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D) Permissão de serviço público é a delegação, a título precário ou não, mediante licitação em modalidade condizente com o valor da contratação, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

#Questão 987485 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Maria foi durante muitos anos ativista de uma ONG ambiental. Morava com a companheira Monique e a irmã Ana, quando foi assassinada. Logo depois surgiram vídeos no Youtube ofensivos à honra e à memória de Maria. Monique e Ana ingressaram com medida judicial postulando tutela de urgência para — além de obter a retirada dos vídeos ofensivos da plataforma — que o Youtube e os provedores de conexão fornecessem elementos que permitissem a identificação cadastral (nome, RG, CPF, endereço) dos usuários que postaram conteúdos caluniosos contra Maria, para fins de reparação de dano moral. Nesse cenário, quanto à responsabilidade dos provedores (de conexão e de aplicação) relativamente aos dados pessoais dos usuários, é CORRETO afirmar que:

A) Tanto o Youtube quanto as empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do enderego IP, os dados cadastrais pessoais dos usuários que cometam atos ilícitos pela rede.

B) Apenas o Youtube — como provedor de aplicação de intemet — está obrigado a guardar e fomecer dados pessoais dos usuários, sendo insuficiente a apresentação dos registros de número IP.

C) Apenas os provedores de acesso têm o dever jurídico de guardar dados cadastrais de cada um dos usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil.

D) Os provedores de conexão de intemet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP.

#Questão 991609 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários:

A) O princípio da especialização exige que as receitas apareçam de maneira discriminada, de forma que as origens dos recursos sejam detalhadas para concessões genéricas de despesas.

B) O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária contenha apenas matéria de receitas e despesas, não permitindo exceções como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito.

C) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas estejam previstas no orçamento, sendo indispensável para o controle parlamentar.

D) O princípio do equilíbrio como regra de ouro das finanças públicas significa que a despesa autorizada em cada exercício não pode ser superior ao total de receitas estimadas, não se admitindo como exceção o endividamento para investimento.

#Questão 991610 - Direito Empresarial (Comercial), Alienação Fiduciária, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

A) A alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/97 é negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel ou imóvel.

B) A alienação fiduciária regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69 é negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel ou imóvel.

C) A alienação fiduciária regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69 é negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

D) A alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/97 é negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou'fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

#Questão 991612 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

A) É caracteristica da sociedade cooperativa a existência de capital social que pertence aos seus cooperados.

B) É característica da sociedade cooperativa a existência de capital social variável ou ausente.

C) Na cooperativa, há a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, sendo inviável a sua penhora.

D) Os sócios-cooperados pretendem extrair lucros e obter outros benefícios, como a facilidade de comercialização de mercadorias e melhor acesso à assistência técnica e às novas tecnologias.

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