Questões Concurso TRE SP

#Questão 619752 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Uma empresa pública estadual desenvolve estudos, pesquisas e produz vacinas antiofídicas e vacinas para produção de anticorpos. O ente federado, cuja organização administrativa que essa empresa integra, necessita adquirir doses das vacinas para abastecimento de sua rede de saúde. Essa aquisição, nos termos da Lei nº 8.666/1993,

A) pode ser feita com dispensa de licitação, desde que essa empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da lei de licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.

B) depende de prévia licitação, tendo em vista que outros produtores das mesmas vacinas podem produzir tais produtos, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.

C) pode ser feita com inexigibilidade de licitação, tendo em vista que não é exigível certame quando os envolvidos na relação jurídica são entes públicos.

D) deve ser feita com dispensa de licitação, tendo em vista que os entes que integram a Administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.

E) demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração.

#Questão 620083 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Considere:

I. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por merecimento.

III. Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

IV. Licença por motivo de acidente em serviço.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em

A) I, II e III.

B) I e III.

C) I, II e IV.

D) I, III e IV.

E) II e IV.

#Questão 620168 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Em uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que, durante o período da interinidade, nos termos da Lei no 8.112/90,

A) receberá, obrigatoriamente, a remuneração do primeiro cargo.

B) cumulará a remuneração de ambos os cargos.

C) deverá optar pela remuneração de um dos cargos.

D) receberá a remuneração do primeiro cargo, acrescida de metade do valor da remuneração do segundo cargo.

E) receberá, obrigatoriamente, a remuneração do segundo cargo.

#Questão 620185 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei no 8.112/90, desde que preenchidos os demais requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,

A) apenas no início do próximo ano letivo e desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.

B) na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga.

C) exclusivamente na localidade da nova residência, independentemente de vaga.

D) em qualquer época do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.

E) apenas no início do próximo ano letivo, independentemente de vaga.

#Questão 621109 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Em uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa privada se enriquecesse ilicitamente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, para que reste configurado o ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos,

A) conduta culposa.

B) enriquecimento ilícito do servidor.

C) violação aos princípios da Administração pública.

D) conduta obrigatoriamente omissiva.

E) benefícios indevidos ao Tribunal do qual faz parte.

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