Questões Concurso TRE SE

#Questão 645169 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Com a finalidade de obter maior eficiência no exercício da atividade jurisdicional, pretende-se promover a reorganização do Judiciário de determinado Estado da federação, com base nas seguintes propostas:

I. Criação de uma Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar estadual, considerado o efetivo militar do Estado de dezoito mil integrantes.

II. Constituição de Câmaras regionais para funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça estadual, a partir do deslocamento de Câmaras já existentes.

III. Instalação de uma justiça itinerante, para realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais do Estado, servindo-se, para tanto, de equipamentos públicos e comunitários.

Seriam compatíveis com a Constituição da República apenas as propostas relativas à

A) criação da Justiça Militar, desde que por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça; e constituição de Câmaras regionais, pelo Tribunal de Justiça.

B) constituição de Câmaras regionais e instalação de Justiça itinerante, pelo Tribunal de Justiça.

C) constituição de Câmaras regionais e instalação de Justiça itinerante, desde que ambas se deem por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.

D) criação da Justiça Militar e constituição de Câmaras regionais, desde que ambas por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.

E) criação da Justiça Militar e constituição de Câmaras regionais, pelo Tribunal de Justiça.

#Questão 645179 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

A respeito dos Órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que os

A) Ministros do Supremo Tribunal Federal devem ser eleitos para integrar qualquer Tribunal Regional Eleitoral.

B) Ministros do Superior Tribunal de Justiça devem ser escolhidos para integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

C) Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral só devem ser indicados para integrar os Tribunais Regionais Eleitorais.

D) Juízes do Tribunal Regional Federal devem ser escolhidos para integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

E) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados devem ser eleitos para integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

#Questão 645215 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição de 1988, julgar:

I. Em segunda instância, as causas em que forem partes organismo internacional e pessoa residente no Brasil.

II. Os recursos ordinários contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelos Tribunais de Justiça dos Esta dos e do Distrito Federal.

III. Em recurso ordinário, os crimes políticos.

IV. Originariamente os conflitos de competência entre Juiz de Direito e Juiz do Trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) I e II.

C) III e IV.

D) II e III.

E) II e IV.

#Questão 645425 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

A seguridade social constitucionalmente disciplinada

A) é financiada por contribuições a que estão imunes as entidades de assistência social.

B) tem como objetivo o caráter democrático da administração, mediante gestão tripartite.

C) tem como fonte de receita contribuições, de natureza tributária, que não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que as instituiu.

D) tem como objetivo a irredutibilidade da base de financiamento.

E) é financiada por contribuições incidentes sobre receita de concursos de prognósticos.

#Questão 645677 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

A) Ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público.

B) Firmar contrato com banco público integrante da administração indireta, salvo se obedecidas cláusulas padrão.

C) Ocupar cargos de livre exoneração em pessoas da administração direta ou em entidades autárquicas.

D) Patrocinar causa em que seja interessada a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal.

E) Acumular suas funções com as de um outro cargo ou mandato eletivo.

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