Questões Concurso TRE PE

#Questão 229266 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2004, TRE PE, Técnico Judiciário

Em se tratando de servidores públicos, é correto que

A)

a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.

B)

a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C)

a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D)

a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E)

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

#Questão 229268 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2004, TRE PE, Técnico Judiciário

Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção por antigüidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de

A)

metade mais um de seus membros.

B)

dois terços de seus membros.

C)

três quintos de seus membros.

D)

três quartos de seus membros.

E)

sete décimos de seus membros.

#Questão 265706 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2004, TRE PE, Técnico Judiciário

#Questão 272550 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2004, TRE PE, Técnico Judiciário

A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao

A)

princípio da indisponibilidade.

B)

princípio da presunção de legitimidade.

C)

atributo denominado imperatividade.

D)

princípio da universalidade.

E)

atributo da impessoalidade.

#Questão 272552 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2004, TRE PE, Técnico Judiciário

Dentre outras sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens referentes à

A)

sociedade de economia mista, ressarcirá integralmente o dano, se houver, perderá a função pública e estará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

B)

administração fundacional, terá cassados seus direitos políticos de oito a dez anos e pagará a multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

C)

administração direta, será suspenso dos direitos políticos de três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o valor percebido.

D)

administração indireta, será suspenso dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e perderá a função pública.

E)

empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa civil de até duas vezes o valor do dano.

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