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Questões Concurso TJ-TO

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Listagem de Questões Concurso TJ-TO

#Questão 994677 - Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A Lei nº 8.935/94 estabelece algumas diretrizes relacionadas à prestação serviços notariais e de registro, os quais devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. Tendo em mente as normas estabelecidas no referido diploma legal, assinale a alternativa correta sobre a prestação dos serviços.

A) É facultado ao juízo competente realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, devendo os requerentes arcarem como todos os ônus, inclusive os que forem provenientes de solicitação de urgência, além dos emolumentos devidos pelo ato.

B) Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

C) Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o governado do estado poderá propor a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço mesmo que de natureza diversa, desde que seja o mais próximo, não podendo ser anexado ao localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.

D) É notória a necessidade de aplicação do Princípio da Eficiência à prestação dos serviços notariais e de registro o que fundamenta a possibilidade de uma mesma serventia prestar os serviços a ela delegados em diversas localidades, devendo o titular arcar com todas as despesas de funcionamento das sucursais que ele instalar.

#Questão 994678 - Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sabe-se que atividade notarial e registral são de extrema importância para o desenvolvimento econômico pátrio e seu exercício está regulamentado pela Lei nº 8.935/94, conhecida como Lei dos Cartórios, cujos seus objetivos estão estampados logo no Art. 1º da referida norma, ao estabelecer que tais serviços são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Sobre os titulares destes serviços e suas atribuições, é INCORRETO afirmar que:

A) Serviços Notarias e de registro não são sinônimos porque realizam atribuições diferentes, e, regra geral, são exercidos por delegados distintos.

B) Serviços Notarias e de registro possuem atribuições distintas.

C) Notário ou tabelião possui a atribuição legal para efetuar registros e abertura de matrículas, mediante prévia distribuição, atendendo as peculiaridades locais.

D) Aos notários compete formalizar juridicamente a vontade das partes; intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; autenticar fatos.

#Questão 994685 - Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No registro de imóveis, o princípio que estabelece que todo imóvel deve possuir uma única matrícula e que cada matrícula deve conter um único imóvel é:

A) Segurança jurídica.

B) Inscrição.

C) Unitariedade da matrícula.

D) Continuidade.

#Questão 996109 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;

B) normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;

C) normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

D) normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;

E) normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.

#Questão 996113 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

No dia 25 de março de 2022, por volta das 17h, Mauro aborda Christine e, valendo-se de grave ameaça consistente na exibição e empunhadura de uma arma de fogo, determina que ela o acompanhe até o interior de um estacionamento rotativo, obrigando-a a fazer algumas transferências por Pix, para contas diversas, totalizando o prejuízo de R$ 50.000,00. Após confirmar que os valores foram recebidos nas respectivas contas, Mauro algema Christine, colocando um saco plástico opaco em sua cabeça, deixando o local com direção ignorada pela vítima. Ocorre que Christine se desespera e começa a hiperventilar, desmaiando na sequência, oportunidade em que o plástico adere às vias respiratórias e ela morre asfixiada.
Diante desse cenário, é correto afirmar que Mauro praticou:

A) roubo impróprio;

B) latrocínio;

C) roubo circunstanciado pela restrição de liberdade;

D) extorsão com restrição de liberdade, com resultado morte;

E) extorsão mediante sequestro, com resultado morte.

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