A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a ap

A normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico; B normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu; C normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica; D normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica; E normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.