Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 619574 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, define quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Com base nessa Lei, é correto afirmar que poderá participar da licitação ou da execução de obra:

A) autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de menos de 5% do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

C) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D) membro da comissão de licitação.

#Questão 619575 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

Sobre orçamentos elaborados para obras públicas, assinale a alternativa correta.

A) O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da composição do custo unitário direto do sistema utilizado, sem o acréscimo do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI).

B) Deve ser composto pela planilha orçamentária sintética e pela planilha orçamentária analítica.

C) São considerados custos diretos de uma obra somente aqueles referentes aos materiais utilizados na construção.

D) Os custos unitários dos serviços devem ser maiores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi).

#Questão 619576 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta sobre projetos.

A) O projeto executivo deve ser elaborado antes da licitação da obra.

B) O projeto básico deve assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

C) O orçamento da obra só pode elaborado a partir do projeto executivo.

D) O autor do projeto executivo poderá participar, indiretamente, da licitação ou da execução de obra.

#Questão 619704 - Direito Administrativo, Modalidades, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

Sobre licitação, conforme a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

A) Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade convite é permitida para licitações com valor máximo de R$ 250.000,00.

B) Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para licitações com valor acima de R$ 1.000.000,00.

C) Nos casos em que couber convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência.

D) As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 são: convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.

#Questão 619573 - Direito Administrativo, Parte Geral, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666/93, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO atende à lei.

A) automação da iluminação do prédio e uso de sensores de presença.

B) Uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar que utilizem energia elétrica, em todos os ambientes.

C) Sistema de medição individualizado de consumo de água e energia.

D) Comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço.

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