Questões Concurso TJPR/PR

O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, salvo, por exemplo, se estiver indiciado pela prática de crimes de homicídio doloso, estupro e receptação qualificada.

Em caso de crime de ação penal pública condicionada, a instauração do inquérito policial independe de representação, a qual só é exigida para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Segundo entendimento sumulado pelo STF é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova existentes no inquérito policial, que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ainda que as diligências estejam em curso.

Em caso de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz.

O interrogatório do indiciado deve ser acompanhado por defensor, sob pena de nulidade do inquérito.

Segundo o entendimento do STJ, a retratação da representação é considerada válida, ainda que tenha sido efetivada em decorrência de ameaças praticadas pelo autor do delito contra a vítima.

De acordo com o entendimento do STF, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, somente o Ministério Público poderá exercitar o direito de ação, condicionada à representação, sendo vedada a iniciativa da vítima, mediante queixa.

Sem o nome completo do acusado não é possível oferecer denúncia.

Segundo o STF, nos crimes contra a ordem tributária, o exaurimento da discussão na esfera administrativo-fiscal é uma condição de procedibilidade da ação penal.

O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, podendo a comunicação ser feita por meio eletrônico.

Trata-se de processo administrativo, preliminar e provisório.

Trata-se de procedimento judicial, preliminar e provisório.

Trata-se de processo judicial, preliminar e definitivo.

Trata-se de procedimento administrativo, preliminar e provisório.

Trata-se de procedimento administrativo, preliminar e definitivo.

dez dias.

cinco dias.

quinze dias.

trinta dias.

sessenta dias.

Nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

Nos crimes de ação penal exclusivamente privada.

Nos crimes de ação penal personalíssima.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada.

Nos crimes de ação penal pública condicionada.