Questões Concurso TJ/MT

Os itens I e III estão incorretos.

Somente o item IV contempla uma ideia falsa.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todas as afirmações são verdadeiras.

Os itens I e III e IV contemplam ideias verdadeiras.

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de representação, remissão ou pedido de arquivamento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 30 dias.

A representação de adolescente ofertada pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

A ausência do defensor do adolescente determinará o adiamento de qualquer ato do processo.

A falta de intervenção do Ministério Público poderá gerar nulidade do feito desde que não ratificada posteriormente em benefício da criança e do adolescente.

A remissão ofertada pelo Ministério Público não obriga a autoridade judiciária discordante à sua homologação imediata, a qual deverá fazer remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça, mediante despacho fundamentado, para que este ofereça representação, designe outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratifique o arquivamento ou a remissão; só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologá-la.

prestação de serviços à comunidade.

multa.

realização de matrícula na rede pública de ensino com obrigação de comparecer a todas as reuniões escolares.

interdição para a prática dos atos da vida civil.

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

torna-se obrigatória após ratificação do poder público e publicação em jornal de grande circulação.

versa sobre relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.

se exime do cumprimento da convenção o fornecedor que se desliga da entidade em data posterior à ratificação do instrumento pelo poder público.

as composições de conflitos de consumo não se incluem nas convenções coletivas e devem ficar adstritas em diretivas a serem baixadas pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

os sindicatos de categoria econômica podem regular apenas matéria atrelada a fomento, manutenção, desequilíbrio financeiro e concorrência desleal que afeta seus filiados.

possui representação de entidades de defesa do consumidor, como também associações de fornecedores.

para consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá contratar entidades privadas com notória representatividade e contribuição social em questões consumeristas.

integram os seus quadros, de forma supletiva, os conselhos estaduais e municipais de defesa do consumidor.

tem como atribuição o gerenciamento do fundo para recolhimento das indenizações por danos causados aos consumidores, juntamente com representantes da sociedade civil.

a sua coordenação política é exercida pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, ou órgão federal que venha substituí-lo.