Questões Concurso TJAC/AC

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

No caso de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deve-se ajuizar ação civil pública, sendo possível ainda, ajuizar a ação popular cabível.

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Considere que um dos integrantes de determinada quadrilha especializada em desviar dinheiro público tenha contribuído para a prisão de seus comparsas e que, após sua prisão, o Congresso Nacional tenha aprovado uma lei que estabelecesse a isenção de pena para partícipes em crimes contra a administração pública que contribuíssem para a prisão de seus comparsas. Nesse caso, dado o princípio da irretroatividade da lei penal, o referido integrante da quadrilha não seria beneficiado pela isenção de pena.

Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em João , que, ferido, fugiu em seu veículo para um país vizinho, onde morreu em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil. O pai de João, Mário, brasileiro, revoltado com a morte do filho, decidiu matar a família de Caio, que morava em outro país. Mário, então, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recém-nascido estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou em Mário, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.

 Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida.

Como a família de Caio foi morta em outro país, a lei penal brasileira não poderia ser aplicada ao crime cometido por Mário.

Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em João , que, ferido, fugiu em seu veículo para um país vizinho, onde morreu em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil. O pai de João, Mário, brasileiro, revoltado com a morte do filho, decidiu matar a família de Caio, que morava em outro país. Mário, então, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recém-nascido estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou em Mário, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.

 Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida.

Ainda que João tenha morrido posteriormente e em outro país, considera-se praticado o crime no momento em que Caio atirou contra ele.

Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em João , que, ferido, fugiu em seu veículo para um país vizinho, onde morreu em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil. O pai de João, Mário, brasileiro, revoltado com a morte do filho, decidiu matar a família de Caio, que morava em outro país. Mário, então, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recém-nascido estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou em Mário, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.

 Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida.

Tanto o local onde Caio atirou em João quanto o local onde João morreu podem ser considerados o lugar do crime praticado por Caio.