Questões Concurso TCM/GO

#Questão 619119 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A dívida e o endividamento público são temas de grande relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF que se encontra uma extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados. No tocante à composição da dívida e do endividamento, a LRF estabelece que

A) será incluída na Dívida Pública Consolidada da União a relativa a títulos da responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

B) a Dívida Pública Consolidada ou Fundada compreende o montante total, com a inclusão de todas as duplicidades e das obrigações financeiras do ente da Federação.

C) a concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação não financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D) o refinanciamento do principal da Dívida Mobiliária não excederá, ao término de cada exercício, o montante do final do exercício anterior, subtraído ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas.

E) o refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

#Questão 619171 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Da análise da classificação da estrutura programática da despesa pública, é correto afirmar que:

A) A ação é o instrumento da atuação governamental que agrega um conjunto de programas voltados à solução ou minimização de problemas ou o atendimento de uma demanda social específica.

B) A atividade é um conjunto de programas e ações que agregam, em especial, as despesas de investimento da administração.

C) Operação Especial é uma das classificações da ação, são despesas que não resultam em produto ou não geram contraprestação de bens ou serviços.

D) O instrumento de programação que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo e que resulta em produto que expande ou aperfeiçoa o serviço público denomina-se ?programa?.

E) As ações governamentais são realizadas sob a forma de programas, estes se classificam em atividade, projeto e operação especial.

#Questão 619172 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

A) 50% do excesso em cada bimestre subsequente, zerando o excesso até o final do exercício.

B) 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do exercício subsequente.

C) 1/3 do excesso até o final do 3o quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1o quadrimestre do exercício subsequente.

D) 1/3 do excesso no quadrimestre subsequente e 2/3 do excesso até o final do exercício subsequente.

E) 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do 1o semestre do exercício subsequente.

#Questão 619174 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O ordenador de despesa homologou o procedimento licitatório autorizando a compra de computadores e o fornecedor efetuou a sua entrega, porém por não atender as especificações do edital, a comissão responsável recusou o seu recebimento. Com relação às fases da despesa pública, é correto afirmar que

A) ocorreu a fase de lançamento da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.

B) ocorreu a fase de liquidação da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.

C) ocorreram as fases de lançamento, liquidação e de empenhamento, mas não a de pagamento.

D) ocorreu a fase de empenhamento, mas não as de liquidação e pagamento.

E) ocorreram as fases de empenhamento e de liquidação, mas não as de lançamento e pagamento.

#Questão 619175 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

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