Questões Concurso TCE/RN

Julgue os itens a seguir, relativos à licitação e aos contratos administrativos.

Na contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação melhor técnica, vedado o emprego de outro tipo de licitação.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

Considere a seguinte situação hipotética. A Secretaria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, antes de realizar procedimento licitatório para a aquisição de diversos itens, solicitou a manifestação da procuradoria do estado. O procurador responsável emitiu parecer técnico, opinando pela necessidade e conveniência de se contratar determinada empresa para prestar um serviço sem licitação, tendo sido comprovado que houve fraude posterior ao procedimento. Nessa situação, a fraude, ainda que não se tenha vinculado à dispensa da licitação, impõe responsabilidade criminal ao parecerista, mesmo que este não tenha auferido qualquer vantagem com a contratação da empresa sem o devido procedimento licitatório.

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

Consoante disposição expressa da Lei n. o 8.666/1993, é vedada a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.

Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Existe previsão legal expressa para conferir efeito suspensivo no recurso administrativo nas hipóteses de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas.