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Questões Concurso TCE/PA

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Listagem de Questões Concurso TCE/PA

#Questão 271122 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Para a fundação de sindicato é necessária autorização estatal.

B) Devem ser criados mais de uma organização sindical representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo haver apenas um sindicato em um Município.

C) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões administrativas.

D) O aposentado filiado tem direito a votar mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

E) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

#Questão 271126 - Direito Constitucional, STF, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Constituição Federal, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta são

A) da competência do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.

B) da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.

C) da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário.

D) da competência dos Tribunais Regionais Federais.

E) da competência dos juízes federais.

#Questão 271128 - Direito Constitucional, Ministério Público, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca das Funções Essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

B) Os Membros do Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas devem integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.

C) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, que deve ser nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, dentre os integrantes da carreira.

E) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, de qualquer pessoa, independentemente de sua condição financeira.

#Questão 271104 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos

I. um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

II. dois terços pelo Congresso Nacional.

III. dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

IV. um terço pelo Congresso Nacional.

A) Apenas I e III.

B) Apenas I e II

C) Apenas II e IV.

D) Apenas III e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 271109 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A) Apenas I, II e III.

B) Apenas II, III e IV.

C) Apenas I e II.

D) Apenas III e IV.

E) I, II, III e IV.

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