Questões Concurso TCE/GO

Considere as afirmações abaixo.

I. A legislação autoriza a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, no entanto os microfilmes não possuem valor jurídico e, portanto, não produzem efeitos legais.

II. Para manter a segurança das informações, a microfilmagem de documentos públicos ou de caráter público somente pode ser realizada nos próprios órgãos públicos, sendo vedada o uso de serviços terceirizados.

III. Mesmo após a microfilmagem, nenhum documento original pode ser eliminado, sob pena de perda do valor probatório da informação.

IV. No sentido de garantir a segurança, é obrigatória a confecção de uma cópia do microfilme, que deve ser armazenada em local diferente do original.

V. A legislação brasileira define microfilme como o resultado do processo de reprodução de documentos, dados e imagens em filme, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução.

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