Questões Concurso TCE-ES

#Questão 901333 - Administração Pública, Governabilidade, Governança e Accountability, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Com o objetivo de possibilitar maior controle e transparência dos recursos públicos à disposição dos entes estatais, a classificação das receitas públicas é definida em lei e atualizada de forma a refletir as necessidades informacionais dos entes e órgãos de controle.
Em se tratando da classificação econômica da receita, para a sua adequada aplicação, deve-se considerar que:

A) apresenta codificação que especifica receitas correntes e de capital orçamentárias e intraorçamentárias;

B) contempla como espécies de receitas as orçamentárias e as extraorçamentárias;

C) está alinhada aos parâmetros para controle do impacto na situação patrimonial (variações patrimoniais);

D) não está sujeita ao princípio do orçamento bruto aplicado às receitas orçamentárias;

E) possibilita o controle da fonte e da destinação da receita (ordinária e vinculada).

#Questão 901334 - Auditoria, Tipos de auditoria, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Um recurso amplamente utilizado nos trabalhos de auditoria refere-se ao painel de referência, que consiste na reunião de pessoas reconhecidas e experientes em determinada área para debater e opinar sobre a matéria exposta.
Ao tratar desse recurso, o Manual de Auditoria de Conformidade do TCEES recomenda que:

A) não seja utilizado para validação de matriz de planejamento em auditorias de conformidade complexas;

B) o critério de seleção dos participantes deve priorizar a representatividade institucional dos especialistas;

C) para sua validade, é fundamental que se chegue a um consenso entre os especialistas;

D) pode ser utilizado numa etapa inicial do planejamento, antes da elaboração da matriz de planejamento;

E) seja utilizado nos casos de possíveis fraudes ou não conformidades graves.

#Questão 901335 - Auditoria, Tipos de auditoria, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

#Questão 909091 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:

A) encontra limites na análise de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reapreciação de mérito, ainda que visando ao controle dos princípios da moralidade e da impessoalidade;

B) todos os atos públicos ou privados podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas, inclusive no que tange às questões desportivas;

C) vigora no Brasil o sistema constitucional da dupla jurisdição, em que coexistem, autônoma e independentemente, sistemas de contencioso administrativo e de contencioso jurisdicional;

D) vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas;

E) vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.

#Questão 912546 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

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