Questões Concurso STM

Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a comunicação social.

A Constituição Federal de 1988 (CF) tolera a existência de oligopólios entre as empresas de comunicação, desde que a programação por elas veiculada seja de boa qualidade.

Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Consideram-se normas de eficácia absoluta os preceitos constitucionais intangíveis, que são inalteráveis mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais.

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre matéria acerca de normas gerais revoga a legislação estadual existente.

No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.

Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode exercer o controle de constitucionalidade apenas via recurso extraordinário e em processos objetivos, nos quais se veiculem as ações diretas.