Questões Concurso SERPRO

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador da lei, existem várias técnicas. Segundo os postulados da técnica teleológica, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A empresa OMEGA, realizou no mês de agosto os exames médicos periódicos de seus empregados, previstos em seu programa de controle médico e saúde ocupacional (PCMSO). O médico coordenador do PCMSO ao analisar os exames realizados, verificou uma grande incidência de cortes e perfurações (ocorrências em 10% dos trabalhadores). Diante disso, o SESMT recomendou uma campanha de vacinação contra o tétano para todos os empregados no mês de outubro.

Com respeito à situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

Os dados oriundos dos exames periódicos são considerados sigilosos e não podem ser utilizados pelo SESMT para estudos epidemiológicos sem haver uma autorização por escrito e individual dos empregados.

As normas regulamentadoras (NRs), relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que tenham empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em relação às NRs, julgue os seguintes itens.

Segundo a NR que trata do PPRA, este deverá ser apresentado e discutido na CIPA, e sua cópia, anexada ao livro de atas dessa comissão.

Acerca da situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

Se nos postos de trabalho fosse necessário o carregamento e transporte manual de equipamentos, o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente é equivalente à metade de seu peso corporal.

Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Para efeitos orçamentários, a LRF estabeleceu critérios que devem ser observados na estimativa da receita, entre os quais se enquadram as alterações na legislação tributária.