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Questões Concurso SEJUSP-MG

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Listagem de Questões Concurso SEJUSP-MG

#Questão 912703 - Direito Constitucional, Poder Executivo, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Leia o texto a seguir e analise as afirmativas. Com relação a Lei nº 1.079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade), são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I. A existência da União. II. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV. A segurança interna do país. V. A probidade na administração. VI. A lei orçamentária.
Estão corretas as afirmativas:

A) I, II, III, V e VI apenas

B) I, II, III, IV e VI apenas

C) II, III, IV, V e VI apenas

D) I, II, III, IV, V e VI

#Questão 912705 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

A) Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação

B) Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal

C) Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

D) As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente

#Questão 912706 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com relação à Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.

A) As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal

B) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade

C) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

D) Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

#Questão 912707 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal de nº 10.826/2003, no que trata do porte de arma de fogo, assinale a alternativa incorreta.

A) Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento e, subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno

B) É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mesmo fora de serviço

C) Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados: documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes

D) O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido

#Questão 912708 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com relação aos direitos fundamentais, mais especificamente o direito à vida e à saúde, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

B) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar

C) Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência

D) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos

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