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#Questão 912703
-
Direito Constitucional
,
Poder Executivo
,
IBFC
,
2023
,
SEJUSP-MG
, Agente de Segurança Socioeducativo
Leia o texto a seguir e analise as afirmativas. Com relação a Lei nº 1.079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade), são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I. A existência da União. II. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV. A segurança interna do país. V. A probidade na administração. VI. A lei orçamentária.
Estão corretas as afirmativas:
A) I, II, III, V e VI apenas
B) I, II, III, IV e VI apenas
C) II, III, IV, V e VI apenas
D) I, II, III, IV, V e VI
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