Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso SEGEP/MA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso SEGEP/MA

#Questão 646326 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:

I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.

II. extinguir determinadas autarquias.

III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.

À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

A) apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.

B) todas as medidas, desde que mediante lei estadual.

C) todas as medidas, mediante decreto.

D) todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.

E) todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

#Questão 646534 - Direito Constitucional, Índios, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

A questão indígena no Brasil decorre dos conflitos associados ao processo de colonização e pós-colonização, no qual o contato entre a civilização ocidental (branca), a africana (negra) e a indígena foi historicamente marcado pelo domínio exercido pela primeira.

Um novo momento para a educação indígena do país se dá na Constituição Federal de 1988 que

A) impede a certificação de escolas nos diferentes territórios onde os indígenas habitam, a não ser por solicitação dos mesmos.

B) garante que serão formados professores indígenas para assumir as classes das diferentes etnias.

C) reconhece o direito das populações indígenas à educação diferenciada e específica, possível de ser organizada para atender as demandas de cada etnia.

D) garante a produção de material didático na língua da respectiva tribo.

E) autoriza a organização de classes de alunos em número inferior ao exigido nas escolas urbanas, para garantir o direito social à educação.

#Questão 646718 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

Se os direitos civis garantem a vida em sociedade, se os direitos políticos garantem a participação da sociedade no governo, os direitos sociais garantem a participação na riqueza coletiva. Eles incluem o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, à aposentadoria. A garantia de sua vigência depende da existência de uma eficiente máquina administrativa do Poder Executivo [...]. Os direitos sociais permitem às sociedades politicamente organizadas reduzir os excessos de desigualdade produzidos pelo capitalismo e garantir um mínimo de bem-estar para todos.

À vista disso, os direitos sociais se fundamentam nos princípios

A) da igualdade e justiça social.

B) do autogoverno e da cidadania ativa.

C) da liberdade de ir e vir e da representação política.

D) da autonomia política e da liberdade.

E) da democracia da maioria e da vontade popular.

#Questão 649531 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A atividade de polícia administrativa

A) pode ser exemplificada pela atuação das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos órgãos públicos.

B) sempre é exercida de forma discricionária, sendo que tal característica é impositiva, em razão do princípio da proporcionalidade.

C) nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício.

D) é irrenunciável, de modo que não é possível a revogação de medidas de polícia administrativa, uma vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente.

E) é dotada do atributo de imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

#Questão 649691 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A legislação vigente sobre desapropriação

A) permite, quando se tratar de desapropriação para fins de urbanização ou reurbanização, realizada mediante concessão, que o concessionário aplique a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária em projeto associado, desenvolvido por sua conta e risco, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.

B) estabelece a competência exclusiva das pessoas políticas para promover a declaração de interesse público ou de interesse social.

C) permite a desapropriação de pessoas jurídicas, ressalvando a necessidade de prévia autorização do Presidente da República, quando se tratar de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização.

D) considera como hipótese de interesse social a criação e melhoramento de centros de população.

E) permite que seja renovada a alegação de urgência uma única vez, quando houver expirado o prazo de cento e vinte dias para requerer imissão provisória na posse.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso PGE/CE
Questões Concurso Câmara Municipal de Linhares - ES

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS