Questões Concurso SEE/DF

A respeito da educação infantil oferecida a alunos com e sem deficiência, julgue os itens subsequentes. Segundo o Decreto n.º 3.298/1999, para que uma criança seja reconhecida como deficiente mental — atualmente, deficiente intelectual —, é necessário que ela apresente funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos de idade, e limitação em pelo menos duas das seguintes áreas de habilidades adaptativas: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações e suas atualizações e com os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens que se seguem. A posse de instrumento que conceda potencial direito de voto prontamente exercível ou conversível deve ser considerada para fins de avaliação de influência significativa de uma entidade em outra e, em decorrência, de consolidação de demonstrações contábeis.

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação arquivística e a sistemas de arquivo. O estímulo a programas de gestão e de preservação de documentos públicos no âmbito do DF é uma das atribuições do Conselho Nacional de Arquivos.

Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue os itens que se seguem. A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade do certame.