Questões Concurso Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN)

Uma das atribuições do farmacêutico envolve a fiscalização de estabelecimentos de acordo com a legislação sanitária. A RDC n° 44, de 17 de agosto de 2009, estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. Em relação à situação exposta, considere as afirmações abaixo.

I A RDC n° 44/2009 regulamenta farmácias e drogarias em todo território nacional, mas não se aplica a farmácias hospitalares.

II Farmácias e drogarias podem entregar medicamentos pela via postal desde que atendida as condições sanitárias para transporte.

III A farmácia deve contar com a presença de farmacêutico em horário integral, exceto em localidades que não disponham comprovadamente desse profissional.

IV É permitida a divulgação de propaganda, publicidade e promoção de medicamentos de venda sob prescrição exclusivamente no sítio eletrônico da farmácia ou drogaria.

Estão de acordo com a RDC 44/2009, as afirmações

A resolução RDC Nº 20, de 5 de maio de 2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Considerando essa resolução, a prescrição de antimicrobianos

Cabe ao farmacêutico a avaliação adequada da prescrição e, no caso de medicamentos sujeitos ao controle especial, é necessário observar as exigências da legislação específica em vigor. A Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, os quais são organizados em listas específicas. São medicamentos que constam, respectivamente, nas listas A2, C1 e C5 dessa portaria:

A portaria 453 da ANVISA, referentes às diretrizes médicas e odontológicas, preconiza vários princípios éticos, na afirmativa: “É proibida a exposição liberada de seres humanos aos raios-x diagnósticos com o objetivo de demonstração, treinamento ou outros fins”. O princípio que está diretamente relacionado a essa afirmativa é o da

A vigilância sanitária desenvolve um conjunto de ações, tais como normalização, cadastramento e fiscalização de estabelecimentos de saúde, que objetivam proteger a saúde da população. O registro de medicamentos, equipamentos e alimentos industrializados é de responsabilidade da: