Questões Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

#Questão 816265 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A) Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.

B) O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C) Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações acumuladas.

D) A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

#Questão 816337 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

#Questão 816727 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

A) no excesso de decretos regulamentares existentes.

B) na edição indiscriminada de medidas provisórias.

C) na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.

D) na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

E) na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.

#Questão 816940 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Em relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar que

A) a punibilidade será extinta se o agente reparar o dano até o trânsito em julgado.

B) tal transgressão constitui crime formal.

C) não admite participação de terceiros estranhos ao serviço público, por ser crime próprio.

D) não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.

E) admite participação culposa.

#Questão 816941 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

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