Questões Concurso SAP-SC

A elaboração da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) foi iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS e do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS no sentido de construir coletivamente o redesenho desta política, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Sobre a visão destacada no texto para a criação do PNAS, assinale a afirmativa correta:

A Lei 8.662 de 7 de junho de 1993 constitui uma das leis mais conhecidas pelos assistentes sociais pois dispõe sobre a profissão em questão além de dar outras providências. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida Lei:  

“A regulação de uma política de Assistência Social, em 1993, decorre da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93), quando se iniciam os processos de construção da gestão pública e participativa da assistência social, principalmente, pelos conselhos deliberativos e paritários nas esferas federal, estadual e municipal.”
Com base no texto extraído do artigo publicado em 2009, “O serviço social e o Serviço Único de Assistência Social (Suas): desafios éticos ao trabalho profissional”, de Berenice Rojas Couto e Tiago Martinelli pela Revista Argumentum, e o histórico das políticas sociais públicas no Brasil, assinale a alternativa correta: 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um marco da democracia em nosso país e do reconhecimento de direitos sociais. No que se refere às políticas sociais públicas no Brasil, a partir da Constituição mencionada, em uma perspectiva participativa, houve a inserção dos Conselhos na gestão das políticas sociais. No que se refere aos organismos representantes do Conselho, assinale a alternativa correta:

A Resolução CFESS n. 590/2010 regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS, por descumprimento da Lei 8662/1993 e, em especial, por exercício da profissão de assistente social sem o registro no CRESS competente. Sobre a Resolução, assinale a alternativa correta: