A Resolução CFESS n. 590/2010 regulamenta o procedimento

A A infração do exercício de atividade sem a inscrição no Conselho, no caso dos assistentes sociais, não abrange os profissionais deficientes. B O infrator terá o prazo de 80 (trinta) dias corridos para pagar a multa, a partir do recebimento da notificação. C Caracteriza-se como infração, o exercício de qualquer tarefa, função ou atividade privativa do assistente social ou designação profissional ‘assistente social’ sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente, exceto nos dois primeiros anos após a formatura.   D Comprovada a infração o infrator deve pagar a multa que tem como parâmetro os valores cobrados pelo CRESS competente. E O cálculo da multa é realizado a partir de dois meses da data do início do exercício.