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[Questão Inédita] 

A evolução apresentada pelo indicador educacional abordado contribui para o(a)

[Questão Inédita] A respeito da medida cautelar de indisponibilidade de bens na improbidade administrativa e as recentes decisões do STJ em sede de recursos repetitivos é correto afirmar que:

[Questão Inédita] A Nova Lei de Licitações e Contratos é aplicável:

I. Às empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II. Às contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior.

III. Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

IV. Aos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.


Está correto o que se afirma SOMENTE em:

[Questão Inédita] Diante de uma grave crise institucional que se intensificou apesar da adoção do estado de defesa, o Presidente da República decidiu solicitar autorização para decretar o estado de sítio. Durante o recesso parlamentar, encaminhou o pedido ao Congresso Nacional. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento e aos efeitos do estado de sítio.

[Questão Inédita] Em processo legislativo municipal, propôs-se a criação de um novo “Conselho de Contas” vinculado à Prefeitura, com estrutura independente e atribuição de julgar as contas anuais do Prefeito. A justificativa era ampliar a transparência e a autonomia técnica do controle financeiro local. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: