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[Questão inédita] Tendo por base as normas constantes na Constituição Federal acerca da estrutura do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir:

I- O Estatuto da Magistratura é lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 

II- Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo duas de magistério.

III- Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

IV- Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

V- As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia entre as partes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.



Estão corretos os itens:

[Questão inédita] Qual recurso do Microsoft Teams permite criar um espaço específico para colaboração em projetos ou departamentos?

[Questão inédita] No Excel 365, qual função soma os valores em um intervalo de células que atendem a um critério específico?

[Questão inédita] No envio de e-mails, qual campo é utilizado para adicionar destinatários que não devem ser visíveis para outros?

[Questão inédita] Digamos que um alinhamento planetário ocorra na terra a cada 76 anos. Se a última vez que ocorreu este fenômeno foi em 2016, quando ocorreu pela primeira vez este fenômeno na era cristã?
Obs.: era cristã = era depois cristo