Questões Concurso Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM)

Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção. A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.

Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. Compete aos municípios instituir o ITCMD.

Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de anuência do respectivo governo estadual.

Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto.