Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

Em busca de melhor qualidade de vida, Mário resolveu mudar-se da cidade de Brasília – DF para Manaus – AM. Comunicou essa intenção a seu empregador, com o qual mantinha contrato de trabalho há dois anos e meio, solicitando seu desligamento imediato do emprego. Como não tinha substituto imediato para ocupar a função de Mário, o empregador solicitou-lhe que cumprisse regularmente o aviso prévio, o que acabou não ocorrendo.

A partir dessa situação, e considerando as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, seus efeitos e demais aspectos envolvidos, julgue os seguintes itens.

Em busca de melhor qualidade de vida, Mário resolveu mudar-se da cidade de Brasília – DF para Manaus – AM. Comunicou essa intenção a seu empregador, com o qual mantinha contrato de trabalho há dois anos e meio, solicitando seu desligamento imediato do emprego. Como não tinha substituto imediato para ocupar a função de Mário, o empregador solicitou-lhe que cumprisse regularmente o aviso prévio, o que acabou não ocorrendo.

A partir dessa situação, e considerando as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, seus efeitos e demais aspectos envolvidos, julgue os seguintes itens.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos princípios informativos do direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. No contrato de trabalho firmado entre Jonas e sua empregadora, ficou acertado que o adicional destinado a remunerar as eventuais horas extras prestadas seria de 75%. Depois de dois anos, o sindicato representativo de sua categoria profissional firmou com o sindicato patronal convenção coletiva de trabalho, na qual foi fixado que aquele adicional seria de 50% para as horas extras prestadas. Nessa situação, há que se considerar que o contrato de trabalho firmado por Jonas foi automaticamente alterado, independentemente de sua vontade, por aplicação do princípio do conglobamento, resultante da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos em nível constitucional.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da jornada de trabalho e do trabalho noturno, seguida de uma assertiva a ser julgada. Na função de vigia noturno, Hugo cumpria jornada em escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, tal como prevista em convenção coletiva de trabalho (CCT). Nessa situação, havendo previsão na CCT de que o labor prestado nos limites horários referidos não ensejaria direito à percepção de horas extras, será inviável ao Poder Judiciário editar qualquer condenação a tal título.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos princípios informativos do direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em determinada reclamação trabalhista na qual foi postulado o pagamento das verbas rescisórias, a tese da defesa ficou centrada na configuração da falta grave de abandono do emprego. Nessa situação, por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, o abandono alegado será reconhecido se as ausências sem motivo forem superiores a 30 dias e se não houver prova de qualquer circunstância elisiva da presunção de abandono.