Questões Concurso PROCON/SP

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

o Conselho Curador, como órgão deliberativo, e a Diretoria, como órgão executivo.

o Conselho Curador, como órgão opinativo, e a Diretoria, como órgão de planejamento.

o Conselho Superior, como órgão consultivo, e a Diretoria-Geral, como órgão deliberativo.

o Conselho Superior, como órgão deliberativo, e a Secretaria-Geral, como órgão executivo.

o Conselho Gestor, como órgão de planejamento, e a Diretoria, como órgão diretivo.

as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

a inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

é inadmissível a cláusula resolutória.

deverão ser redigidos em termos claros, desde que o objeto contratual permita.

a redação das cláusulas contratuais deve ser realizada em caracteres legíveis, não inferior ao corpo 11(onze), de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

obrigarão de forma relativa os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

podem ser relativizados se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação do seu fornecimento ocorrer fora do estabelecimento físico do fornecedor.

as cláusulas contratuais abusivas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

as declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, caso este não os ressalve no momento da assinatura do contrato.