Questões Concurso Prefeitura de Sete Lagoas - MG

#Questão 953836 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

Acerca dos Direitos Fundamentais estabelecidos pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta.

A) Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.

B) À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em período parcial, segundo o critério médico.

C) A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

D) Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

#Questão 953837 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

#Questão 953839 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

A Assistência Social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independentemente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
São princípios organizativos do SUAS, exceto:

A) Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão.

B) Gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida.

C) Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

D) Equidade: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

#Questão 953840 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

#Questão 953841 - Serviço Social, Assistência Social no Serviço Social, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
A Assistência Social possui como diretriz estabelecida pela Lei Orgânica da Assistência Social, exceto:

A) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

B) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

C) Descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

D) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

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