Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 502889 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Em uma licitação, regida pela Lei no 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração

A) deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.

B) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B.

C) deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação.

D) deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.

E) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.

#Questão 502891 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

É dispensável a licitação, nos termos da Lei no 8.666/93,

A) quando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração.

B) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico ante a decisão de contratação.

C) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.

D) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado.

E) na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

#Questão 507868 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a

A) ausência de direito de greve e sindicalização.

B) garantia de aquisição de estabilidade.

C) possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.

D) isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.

E) possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.

#Questão 514428 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Constituem atos de improbidade os praticados

A) apenas contra a administração direta dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios.

B) contra entidade para cuja criação o erário haja concorrido com mais de 70% (setenta por cento) do patrimônio.

C) contra a administração fundacional dos Poderes da União e dos Estados, excluídos os Municípios.

D) apenas por agente público servidor.

E) contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público.

#Questão 515368 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Nos crimes contra a ordem tributária,

A) a pena deve ser aumentada se praticados em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

B) a pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e 180 (cento e oitenta) dias-multa.

C) o sujeito ativo só pode ser funcionário público.

D) a pena de multa não pode ser diminuída, mesmo que de excessiva onerosidade para o agente.

E) a ação penal é privada.

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