Questões Concurso Prefeitura de Porto Alegre - RS

Analise as assertivas abaixo:

I. É vedado ao juiz lançar mão de meio executivo diverso daquele postulado pela parte para a efetivação de decisão que ordena que o réu entregue coisa certa.

II. A tutela inibitória não depende de demonstração da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

III. A decisão que julga parcialmente o mérito de modo antecipado deverá ser impugnada mediante apelação.

Quais estão corretas? 

Analise as assertivas abaixo:

I. O benefício da gratuidade da justiça não exime o autor da ação rescisória de realizar o depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa, mas a exigência não se aplica ao Município e às suas autarquias.

II. Ao réu revel será facultada a produção de provas ser comparecer aos autos devidamente representado antes do encerramento da instrução.

III. Comparecendo o réu aos autos apenas para alegar a nulidade da citação e sendo acolhida a alegação, o prazo para contestar será contado da data da intimação da decisão que decreta a nulidade.

Quais estão corretas?

Em relação à disciplina dos recursos cíveis, analise as assertivas abaixo:

I. O acórdão que julga conflito de competência pode constituir paradigma para a interposição de embargos de divergência perante e Superior Tribunal de Justiça.

II. Conforme a posição prevalente no Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de declaração em face de decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial na hipótese em que seja cabível agravo ao Superior Tribunal de Justiça.

III. A técnica de ampliação do colegiado deve ser observada ainda que a decisão não unânime proferida no julgamento de apelação seja no sentido da manutenção da sentença.

Quais estão corretas?

Em matéria de execução civil, analise as assertivas abaixo:

I. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia impede a prática de atos de constrição, adjudicação e alienação judicial de bens.

II. Em conformidade com a orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, o depósito do valor da execução, seguido de impugnação ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia, com pedido de efeito suspensivo, não impede a incidência da multa de 10% prevista em lei para o demandado que, intimado, não cumpre a decisão condenatória no prazo de 15 dias.

III. Segundo a orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça, o valor das astreintes fixado em decisão transitada em julgado poderá ser modificado na hipótese de tornar-se excessivo.

Quais estão corretas?

Sobre a participação no processo, analise as assertivas abaixo:

I. O amicus curiae pode recorrer da decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, não será necessária a instauração do incidente correspondente, devendo-se citar o sócio ou a pessoa jurídica.

III. O cessionário poderá suceder o cedente em juízo, independentemente de concordância da parte contrária.

Quais estão corretas?