Questões Concurso Prefeitura de Passos Maia - SC

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#Questão 1112997 - Língua Portuguesa, Interpretação de Textos, INSTI, 2025, Prefeitura de Passos Maia - SC,

TEXTO PARA A QUESTÃO

Descumprir medida protetiva para criança ou adolescente
pode ter pena aumentada

        Projeto em análise no Senado pode aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas decretadas em favor de crianças e adolescentes. A proposta (PL 5.018/2024) altera a Lei Henry Borel (Lei 14.344, de 2022), que cria mecanismos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra menores de 18 anos.
        Atualmente a norma prevê que o descumprimento será punido com detenção de 3 meses a 2 anos. O PL, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), estende esse período, equiparando a pena àquela prevista no Pacote Antifeminicídio (Lei 14.994, de 2024), com reclusão de 2 anos a 5 anos.
        Na justificativa da proposta, a senadora ressalta que a Lei 14.344 — que prevê o mesmo crime, mas com menores de idade como vítimas — não foi modificada. O resultado, argumenta, é “um sistema penal desigual e desproporcional, que não protege de forma equânime os sujeitos hipervulneráveis”. Ela também lembra que a Constituição Federal de 1988 assegura a crianças e adolescentes a prioridade absoluta na garantia de seus direitos.
        O projeto está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa. Isso significa que, se a CCJ aprovar a proposta, ela pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
        Pacote Antifeminicídio
     Além de punir com mais rigor o descumprimento de medida protetiva em favor de mulheres, a lei conhecida como Pacote Antifeminicídio também aumentou as penas de outros crimes, se cometidos em contexto de violência de gênero. Entre eles, estão a lesão corporal contra a mulher, a ameaça e os crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação).

Fonte: Agência Senado.

Com base no texto, sobre a tramitação do Projeto de Lei 5.018/2024, analise as afirmativas:


I. O projeto será analisado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


II. A CCJ tomará uma decisão terminativa, ou seja, se aprovar o projeto, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.


III. A senadora autora do projeto argumenta que a proposta visa corrigir uma desigualdade na proteção de sujeitos hipervulneráveis.


Está correto o que se afirma em:



#Questão 1128603 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTI, 2025, Prefeitura de Passos Maia - SC, Controlador Interno

O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras é definido pela lei nº 14.133/21 como: 

#Questão 1128604 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, INSTI, 2025, Prefeitura de Passos Maia - SC, Controlador Interno

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para cumprimento do disposto, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Os sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos, EXCETO:

#Questão 1128605 - Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, INSTI, 2025, Prefeitura de Passos Maia - SC, Controlador Interno

A prática adotada por diversas administrações públicas permite que a população participe diretamente das decisões sobre a aplicação de recursos financeiros, especialmente na definição de prioridades para investimentos em obras e serviços públicos. Essa abordagem tem como objetivo ampliar a transparência, promover a inclusão social e fortalecer o controle social das políticas públicas. O conceito descrito no enunciado refere-se à(ao):

#Questão 1128607 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, INSTI, 2025, Prefeitura de Passos Maia - SC, Controlador Interno

Sobre os princípios de contabilidade aplicada ao setor público, analise as afirmativas:

I. O princípio da oportunidade prevê o registro dos fatos contábeis no momento em que ocorrem, independentemente da data de pagamento.
II. A transparência contábil é um dos pilares para assegurar o controle social das contas públicas.
III. O regime de competência é incompatível com as normas da contabilidade pública.

Está correto o que se afirma em:

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