Questões Concurso Prefeitura de Paranatama - PE

#Questão 990240 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Guarda Municipal

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988 sobre o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio.

A) A casa é asilo violável do indivíduo, podendo qualquer policial penetrar sem consentimento do morador.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de vontade policial ou determinação judicial.

C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial.

D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

#Questão 990241 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda de acordo com o texto constitucional, é CORRETO afirmar que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

A) Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Ministério Público.

B) Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Defensor Público.

C) Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

D) Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Patrimônio Público.

E) Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo público geral.

#Questão 990242 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano

Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:

A) Não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, nem a do mandato eletivo.

B) Não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

C) Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D) Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E) Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

#Questão 1007290 - Engenharia Civil, , ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Engenheiro Civil

#Questão 1007291 - Engenharia Civil, , ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Engenheiro Civil

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