Questões Concurso Prefeitura de Panambi - RS

#Questão 888492 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Provas: Fiscal Tributário Fiscal de Posturas Técnico em Edificações Técnico em Segurança do Trabalho Fiscal Ambiental Fiscal de Trânsito Fiscal Sanitário

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Panambi, é de competência do Município, em comum com a União e o Estado, entre outros:
I. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública. II. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III

#Questão 888493 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Jaguaribe (Ceará), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal Tributário

Em relação à base de cálculo e à alíquota dos tributos de competência do Município de Panambi, analise as assertivas a seguir:
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%. III. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II

E) Apenas I e III.

#Questão 888494 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal Tributário

O Código Tributário do Município de Panambi (Lei nº 3.330/2011) estabelece as diversas taxas de competência do Município, entre elas, NÃO consta a Taxa de:

A) Execução de Obras.

B) Fiscalização e Vistoria.

C) Fiscalização Sanitária.

D) Localização de Estabelecimento e Ambulante.

E) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

#Questão 888593 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Procurador

Sobre a Lei Orgânica nº 01/1990 Lei Orgânica do Município de Panambi RS, assinale a alternativa correta sobre a constituição de povoados e bairros.

A) São condições para que um território se constitua em povoado ou bairro: a existência de mais de 150 eleitores residentes na localidade; e a existência de, pelo menos, 50 moradias.

B) Os povoados e bairros serão sempre criados por lei, que poderá ser de iniciativa de, no mínimo, 100 eleitores residentes em território que preencha as condições deste artigo.

C) Cada povoado ou bairro terá dois representantes, eleitos em assembleia, no Conselho Municipal de Bairros criado em Lei Municipal.

D) Está assegurada a categoria de povoado às localidades já existentes, desde que preencham as condições mínimas aqui previstas.

E) Excepcionalmente, poderão ser criados bairros em territórios definidos como áreas industriais e comerciais, desde que pelo menos vinte empresas estejam em atividades na área definida.

#Questão 888594 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal de Posturas

De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relação às infrações graves e gravíssimas, NÃO são consideradas como efeito significativo ao meio ambiente ou à população as infrações que:

A) Prejudiquem os sistemas de saneamento.

B) Causem ou intensifiquem a erosão dos solos.

C) Ocasionem distúrbios por ruídos.

D) Degradem os recursos de águas subterrâneas.

E) Causem prejuízo financeiro aos cofres públicos.

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