Questões sobre Legislação do Município de Jaguaribe (Ceará)

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Jaguaribe (Ceará)

#Questão 888493 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Jaguaribe (Ceará), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal Tributário

Em relação à base de cálculo e à alíquota dos tributos de competência do Município de Panambi, analise as assertivas a seguir:
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. II. Para as atividades de agenciamento de publicidade e propaganda, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 7%. III. Por decreto, o Prefeito Municipal pode aumentar ou reduzir as alíquotas de determinados impostos cobrados pelo Município, desde que com a devida justificativa.
Quais estão corretas?

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