Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Pana

#Questão 888492 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Provas: Fiscal Tributário Fiscal de Posturas Técnico em Edificações Técnico em Segurança do Trabalho Fiscal Ambiental Fiscal de Trânsito Fiscal Sanitário

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Panambi, é de competência do Município, em comum com a União e o Estado, entre outros:
I. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública. II. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Quais estão corretas?

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