Questões Concurso Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ

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O auditor de controle interno municipal deverá compreender plenamente os aspectos legais e infralegais inerentes ao controle externo, especialmente no que se refere à Constituição Federal de 1988 e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU). Assim, tendo em vista a figura a seguir e, ainda, sobre o controle interno e controle externo da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

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( ) Auditoria interna é parte do sistema de controle interno da organização, mas não é sua a responsabilidade pelos controles internos; essa responsabilidade é dos gestores.

( ) Não se deve confundir o controle interno administrativo com o órgão ou unidade de controle interno ou de auditoria interna, cuja função é avaliar a qualidade dos outros controles implantados pelos gestores.

( ) A responsabilidade das unidades/órgãos de controle ou auditoria interna é avaliar a consistência, a qualidade e a suficiência dos controles internos implantados pelos gestores.

( ) Órgãos ou unidades de controle interno não são unidades administrativas, haja vista estarem incumbidos, exclusivamente, de prestar apoio às atividades de controle externo exercidas pelos Tribunais de Contas.



A sequência está correta em

Uma Sociedade Empresária Limitada deverá contratar um prestador de serviço de Auditoria Independente. José Roberto, interessado nesse serviço, fez uma pesquisa aprofundada na qual verificou que não se trata de uma entidade regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BCB), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A seguir, tem-se o balanço patrimonial comparativo e sintetizado da sociedade em milhares de reais (R$):

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À luz da Lei nº 11.638/2007, as Demonstrações Contábeis dessa entidade devem ser auditadas por auditor independente registrado no(a):

A improbidade administrativa é compreendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de sua função pública ou decorrente desta. Existem diferentes classificações para a improbidade administrativa. Com base nessas classificações, analise os atos a seguir.

I. Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

II. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.


São considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário o que se afirma apenas em

A administração pública de um município decidiu revisar a política de concessão de auxílio-transporte para estudantes universitários. Antes, o benefício era concedido automaticamente a qualquer estudante que comprovasse matrícula em instituições de ensino superior. No entanto, após uma análise detalhada, a prefeitura decidiu restringir o benefício, criando critérios adicionais, como comprovação de baixa renda, desempenho acadêmico mínimo e residência em áreas rurais. Essa decisão foi embasada em estudos técnicos que demonstraram limitações orçamentárias e a necessidade de priorizar estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica. Com base no caso hipotético apresentado, assinale o tipo de controle realizado pela administração pública municipal.

Os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, a partir da sua finalidade e destinação. Com base nas classificações, analise os casos a seguir.

1.Uma praça pública, aberta ao acesso irrestrito da população, utilizada frequentemente para eventos comunitários e lazer;
2.Um edifício utilizado como sede de um tribunal regional, destinado exclusivamente às atividades do Poder Judiciário;
3.Um terreno pertencente ao município, atualmente desocupado e sem destinação ou uso público específico;
4.Um veículo de uso exclusivo para emergências médicas, destinado ao transporte de pacientes entre unidades hospitalares da região.


Classifique cada um dos casos apresentados com base nos tipos de bens públicos, levando em consideração os critérios de destinação, finalidade e possibilidade de alienação.

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