A administração pública de um município decidiu...

#Questão 1102508 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ, Técnico de Controle Interno

A administração pública de um município decidiu revisar a política de concessão de auxílio-transporte para estudantes universitários. Antes, o benefício era concedido automaticamente a qualquer estudante que comprovasse matrícula em instituições de ensino superior. No entanto, após uma análise detalhada, a prefeitura decidiu restringir o benefício, criando critérios adicionais, como comprovação de baixa renda, desempenho acadêmico mínimo e residência em áreas rurais. Essa decisão foi embasada em estudos técnicos que demonstraram limitações orçamentárias e a necessidade de priorizar estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica. Com base no caso hipotético apresentado, assinale o tipo de controle realizado pela administração pública municipal.

Controle de impessoalidade, visto que a administração buscou conceder o benefício apenas aos estudantes com vulnerabilidade social, pautado no princípio da equidade.

Controle democrático, pois a revisão da política foi realizada visando garantir os princípios de liberdade, isonomia e participação, definindo critérios para a concessão do benefício.

Controle de mérito, pois a administração avaliou a conveniência e a oportunidade de manter ou alterar os critérios para a concessão do benefício, com base em estudos técnicos e análise orçamentária.

Controle de legalidade, pois a administração limitou a concessão do benefício apenas aos estudantes que comprovassem os novos critérios, garantindo que o ato administrativo cumprisse estritamente os requisitos legais de parcialidade e diferenciação.

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