Questões Concurso Prefeitura de Moraújo - CE

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de carater continuado dispensam a instrução da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício. 

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. 

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não necessita do acompanhamento de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados independentemente de consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. 

É facultado o acompanhamento do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia nos projetos de lei orçamentária. 

É facultado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 

É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

As disponibilidades de caixa da União, as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central.

trata-se de um sistema de arquivamento baseado na classificação de documentos por localização geográfica. 

consiste na organização dos documentos de acordo com sua numeração e data de emissão.

refere-se à ordenação numérica estruturada em grupos de dígitos, lidos da direita para a esquerda, definindo a posição dos documentos no arquivo. 

corresponde a um método que utiliza a numeração sequencial atribuída às unidades de arquivamento.

refere-se ao conjunto de documentos, em tramitação ou frequentemente consultados, que possuem valor primário e são de responsabilidade da instituição que os produziu.

designa documentos que perderam sua utilidade administrativa, sendo transferidos para guarda permanente, pois possuem valor histórico e informativo.

trata-se do conjunto de documentos armazenados de forma definitiva, sem possibilidade de eliminação, por conterem informações de relevância cultural e patrimonial.

compreende os documentos que não possuem mais valor administrativo e, por isso, são descartados imediatamente após seu uso inicial.