Questões Concurso Prefeitura de Jundiaí - SP

#Questão 962569 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de Jundiaí - SP, Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento

É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

A) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.

B) o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

C) é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.

D) as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

E) cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.

#Questão 962572 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de Jundiaí - SP, Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

A) prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B) representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C) guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.

D) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E) defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus, em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.

#Questão 964700 - Administração Geral, Gestão da informação e do conhecimento, VUNESP, 2022, Prefeitura de Jundiaí - SP, Assistente Administrativo - Edital nº 334

#Questão 962567 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, VUNESP, 2022, Prefeitura de Jundiaí - SP, Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento

Ao acessar, por meio do portal da prefeitura, os balanços orçamentários da gestão anterior do seu município com vistas a analisar o comportamento da arrecadação tributária, um determinado gestor público recém-empossado encontrou como fontes de receitas orçamentárias correntes os seguintes impostos:

A) Taxa de Coleta do Lixo, Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) e Taxa de Alvará de Funcionamento.

B) Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

C)

Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

D) Imposto Sobre Serviços (ISS), Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

E) Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

#Questão 962568 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de Jundiaí - SP, Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento

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