Questões Concurso Prefeitura de Itumbiara - GO

#Questão 1099432 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Especialista em Controle Interno

#Questão 1099439 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Especialista em Controle Interno

#Questão 1099427 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Especialista em Controle Interno

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo. Informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A integridade é a qualidade da informação

A)

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B)

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C)

que não tenha sido modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D)

que tenha sido coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

#Questão 1099428 - Legislação Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Especialista em Controle Interno

Conforme a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira,

A)

auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade pública.

B)

dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

C)

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

D)

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

#Questão 1099429 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Especialista em Controle Interno

Leia o texto a seguir.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2000.
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal. Além das autoridades indicadas no texto, e as definidas em ato próprio de cada Poder ou órgão, o relatório também será assinado

A)

pelo chefe do respectivo Tribunal ou Conselho de Contas.

B)

pelo chefe da respectiva assessoria ou secretaria de comunicação.

C)

pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

D)

pelas autoridades responsáveis pela gestão de pessoas e pela procuradoria.

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